Auto Vistoria Predial Lei complementar nº126/13 da lei 6.400/13

Autovistoria predial

A partir de agora os responsáveis pelos imóveis no Estado do Rio de Janeiro deverão realizar Vistorias Técnicas Periódicas, com intervalo máximo de cinco anos, verificando as condições de conservação, estabilidade e segurança e garantindo, quando necessário, a execução das medidas reparadoras. O Decreto nº 37.426/13 regulamentou a aplicação da Lei Complementar nº 126/13 e da Lei nº 6.400/13 que obrigam a realização dessas vistorias.

 

 

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